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Artigos exclusivos

Nome da empresa só sai do Banco de Devedores após o pagamento da dívida

Empresa argumentou que estava em processo de recuperação judicial e que continuar com o nome no BNDT traria prejuízos Nome da empresa só sai...

Atualização do PJE-JT do TRT-13 deixa sistema de certificados digitais sem funcionar

Nesse fim de semana, o PJE-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região passou por atualização de sistema e ocasionou uma falha de funcionamento nos certificados digitais dos advogados e profissionais que utilizam essa ferramenta.

Shopping deve instalar espaço destinado à amamentação para contemplar empregadas

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um shopping center tem obrigação de instalar espaço destinado à amamentação dos filhos das empregadas de lojas do local. A decisão é divergente de decisão recente das 6ª e 8ª Turma em caso semelhante, que entendeu que o shopping possui somente obrigações genéricas, cabendo aos reais empregadores as obrigações específicas.

Referência turística da Paraíba, Hotel Tambaú vai a leilão

O Hotel Tropical Tambaú é um cartão postal de João Pessoa devido a sua localização e por ser referência na arquitetura brasileira. Sua fama se deu por conta do formato arredondado, construído nas areias da praia de Tambaú. Por conta de uma série de dívidas trabalhistas, o Hotel irá a leilão determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), com o lance inicial de R$ 104,5 milhões.

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Ministro Reynaldo Soares da Fonseca completa dez anos no STJ

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca celebra uma década de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), período em que protagonizou decisões de grande relevância, consolidando precedentes que reforçam a proteção dos direitos de pessoas privadas de liberdade e revertendo condenações manifestamente injustas.

Curso de Verão: Propriedade Intelectual e Direito da Sociedade da Informação: O Estado das Questões em 2025.

APDI e FDUL promovem Curso de Verão de 2025, que será realizado exclusivamente online. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até 1 de julho de 2025. Desconto Early Bird de 10% para inscrições até dia 16 de junho de 2025.

TJSP confirma indenização de R$ 120 mil a esposa de homem atropelado por ônibus

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, com ajustes, a sentença da 2ª Vara Judicial de Miracatu que condenou uma empresa de transporte coletivo e, de forma subsidiária, o Município, ao pagamento de indenização por danos morais à esposa de um pedestre atropelado. A reparação foi majorada para R$ 120 mil.

TJSP mantém condenação de franqueadora por violar exclusividade territorial e determina indenização a franqueados

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a sentença que condenou uma empresa do setor odontológico por descumprimento contratual no sistema de franquias. A franqueadora deverá restituir integralmente o valor investido pelos franqueados, além de pagar indenização por danos morais no montante de R$ 30 mil. Também foi mantida a rescisão do contrato.

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