Tag: TRT-2

Artigos exclusivos

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Empresa é condenada a indenizar garçom em R$ 30 mil por chamá-lo de “Gru”

TRT-2 mantém indenização de R$ 30 mil a garçom que era chamado pelo apelido “Gru” em razão da aparência física. O colegiado entendeu que a prática ultrapassou os limites do humor e atingiu os direitos da personalidade e a individualidade do trabalhador.

Trabalhador é condenado por litigância de má-fé após negar ter pedido demissão

A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um controlador de acesso ao pagamento de multa por litigância de má-fé após ele alegar dispensa sem justa causa, embora tivesse apresentado carta de demissão escrita de próprio punho. A Justiça também rejeitou os pedidos de horas extras e diferenças de FGTS. A gratuidade da justiça não afastou a aplicação da penalidade.

TRT-2 dá posse ao novo Corpo Diretivo para o biênio 2026/2028

O TRT-2 empossou a nova direção para o biênio 2026-2028, com Sueli Tomé da Ponte na Presidência. A gestão terá foco em eficiência, inovação, valorização das pessoas, conciliação e uso responsável da inteligência artificial.

Empresa é condenada a ressarcir trabalhador por descontos indevidos em licença-paternidade e faltas justificadas

O TRT-2 manteve a condenação de uma empresa que descontou valores do salário de um trabalhador durante a licença-paternidade e em períodos de afastamento comprovados por atestados médicos. O Tribunal entendeu que a conduta foi ilícita, pois a empresa classificou como faltas injustificadas ausências legalmente protegidas ou devidamente justificadas.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Inscreva-se

spot_imgspot_img
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google