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TRT-2 nega Justiça gratuita a trabalhador e desembargadora critica “banalização” do benefício

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria, o pedido de Justiça gratuita de um trabalhador após prevalecer o voto divergente da desembargadora Beatriz de Lima Pereira. A magistrada defendeu maior rigor na concessão do benefício, afirmando que o instituto vem sendo banalizado, e citou como exemplo um caso anterior envolvendo um empresário de elevado patrimônio que também havia solicitado a gratuidade.

TRT-2 reconhece dispensa discriminatória por etarismo e determina reintegração de empregado

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a nulidade da dispensa de um empregado da Dataprev ao reconhecer que a empresa utilizou a condição de aposentado ou apto à aposentadoria como critério para desligamento. O colegiado entendeu que a prática caracteriza etarismo e discriminação, determinando a reintegração do trabalhador e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 15 mil, além dos salários e demais vantagens do período de afastamento.

TRT-2 mantém condenação de condomínio por assédio moral e bullying contra trabalhador

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação de um condomínio ao pagamento de R$ 16 mil por danos morais a auxiliar de manutenção submetido a humilhações e apelidos pejorativos por seu superior. A Corte reconheceu que o ambiente de trabalho contribuiu para o desenvolvimento de grave quadro depressivo e destacou que o bullying também deve ser combatido nas relações laborais.

TRT-2 reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital e garante direitos trabalhistas

O TRT-2 reconheceu que motorista de aplicativo pode ser enquadrado como trabalhador avulso digital, garantindo direitos trabalhistas mesmo sem vínculo formal de emprego. A decisão busca equilibrar inovação tecnológica e proteção ao trabalhador, e ainda pode ser revista.

Empresa não pode rebaixar plano de saúde de empregado durante auxílio-doença

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma rede de supermercados por rebaixar unilateralmente o plano de saúde de uma funcionária em auxílio-doença, diagnosticada com câncer. A empresa foi obrigada a restabelecer o plano superior e pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais, além de multa diária de R$ 5 mil por descumprimento, sendo que a decisão ressaltou que a alteração prejudicial viola a CLT e o direito fundamental à saúde.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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