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Jornada noturna de seis horas garante direito a intervalo de 60 minutos
TST condenou uma empresa a pagar horas extras a um funcionário que tinha apenas 15 minutos de descanso
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Extinção de ações de pequeno valor é competência da Administração Federal
TRF1 aceitou recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal
A extinção de ações de pequeno valor é competência da Administração Federal, não cabendo ao...
Condenação subsidiária deve ser pedida na mesma ação ajuizada contra a empresa contrante
O TRT-3 manteve decisão de 1º grau que negou ação movida contra um município e uma empresa prestadora de serviço
A condenação subsidiária do...
Empresa é condenada por danos morais por duvidar de gravidez de funcionária
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TST decide que professora que atendia alunos na hora do recreio receberá horas extras
Uma professora ajuizou uma ação requerendo o pagamento de horas extras devido aos auxílios que prestava nos intervalos das aulas onde lecionava. Ela requereu ainda o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais em razão do atraso em seus vencimentos e diferenças salariais decorrentes de reajustes não percebidos.
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