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Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso

Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte...

Motorista de ônibus que provocou acidente com engavetamento de carros tem justa causa confirmada

A 5ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um motorista de ônibus e manteve a sentença que reconheceu a justa causa que...

Empregado que apresentou conversas de Skype obtidas ilicitamente não consegue indenização por assédio moral

Um auxiliar financeiro administrativo que trabalhou em uma empresa de comércio e importação de peças e máquinas procurou a Justiça do Trabalho pedindo que...

Juiz nega indenização a trabalhadora que sofreu acidente de trabalho ao bater com moto em veículo parado

Na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni-MG, o juiz Walder de Brito Barbosa julgou o caso em que uma vendedora pediu indenização por danos...

Justa causa e devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento

Na ação de consignação em pagamento, a questão a ser analisada se limita à resposta da seguinte pergunta: a recusa do credor em receber...

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Distribuição de lucros disfarçada como remuneração: CARF reafirma posição

Vinícius LaureanoO CARF, em julgamento de 17 de abril...

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