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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi admitido como amicus curiae em julgamento do TST de Incidente de Recurso de Revista que uniformizará a jurisprudência sobre o pagamento de honorários de sucumbência assistenciais nos processos trabalhistas (honorários pagos pela parte perdedora aos advogados credenciados por sindicatos). Além do IAB, participarão o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A 2ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar adicional de periculosidade a um industriário que trabalha em área de risco em razão do armazenamento de produtos inflamáveis, independentemente da quantidade.

Empresa é condenada por danos morais por duvidar de gravidez de funcionária

Apesar da finalidade lucrativa da Fifa descaracterizar o serviço voluntário, o TST entendeu que não existe vínculo de emprego entre os voluntários da Copa do Mundo de 2014 e seu Comitê Organizador, pelo fato de que as contratações foram autorizadas pela Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa).

A juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido de um ex-presidente de uma empresa de receber horas extras, porque não havia nenhum superior hierárquico que controlasse sua jornada. Para ela, ainda que o contrato de trabalho preveja tal controle, não há direito a horas extras a quem controla a própria atividade.