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Tag: TST

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Via Varejo indenizará vendedor por embutir serviços em vendas para enganar clientes

Notícias Juristas Juristas -
Os ministros da 8ª Turma do TST mantiveram a condenação da Via Varejo S.A. (grupo que inclui as Casas Bahia e o Ponto Frio) ao pagamento de indenização por danos morais a um vendedor que foi obrigado a “enganar” clientes para incluir nas vendas serviços não ajustados.

TST decide que curso online fora do expediente é hora extra

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A Primeira Turma do TST entendeu que é contabilizado como hora extra o curso online feito por empregado fora do expediente, mesmo se não for de participação obrigatória. Os ministros entenderam que, se o curso é exigido para a promoção na função, o tempo gasto nele sempre deve configurar tempo à disposição do empregador, devendo ser compensado.

Site de vagas de emprego não tem responsabilidade por ofertas discriminatórias

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A 6ª Turma do TST decidiu que as plataformas online que divulgam vagas de emprego não podem ser responsáveis por ofertas discriminatórias. Para a turma, a provedora só pode ser responsável se descumprir ordem judicial, de acordo com o Marco Civil.

Não é possível executar patrimônio sem defesa

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O Plenário do TRT-18, em sessão virtual plenária, determinou que viola a ampla defesa e o contraditório a execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução.

Anotação indevida em carteira de trabalho é motivo de condenação da Votorantim

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A 4ª Turma do TST condenou a Votorantim a indenizar em R$ 4 mil um empregado por ter registrado em sua carteira de trabalho que ele foi reintegrado devido à decisão judicial.
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Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirzepatida e retatrutida sem registro

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A Anvisa proibiu e determinou a apreensão de produtos emagrecedores com tirzepatida e retatrutida comercializados sem registro sanitário no Brasil. A medida abrange produtos irregulares identificados pela agência e proíbe fabricação, importação, distribuição, venda, divulgação e uso. A decisão não atinge a tirzepatida registrada sob a marca Mounjaro.

OAB-RJ pede ingresso em ação judicial que questiona atuação de inteligência artificial em serviços jurídicos

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A OAB-RJ pediu ingresso em ação civil pública movida pela OAB-SP contra a empresa Enter, que oferece ferramentas de inteligência artificial voltadas à gestão de atividades jurídicas. As entidades questionam os limites de atuação da plataforma e solicitam medidas para garantir a supervisão humana, a autonomia dos advogados e a proteção de dados e do sigilo profissional. A empresa contesta as acusações, e os pedidos aguardam análise da Justiça.

Getty Images planeja reestruturação judicial e pretende fechar capital até o fim de 2026

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A Getty Images prepara um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, com base no Chapter 11, e planeja tornar-se uma empresa de capital fechado. Afiliadas da Koch Equity Development e integrantes da família Getty se comprometeram a aportar até US$ 533 milhões para apoiar a reestruturação, prevista para ser concluída até o final de 2026.

Disney oferece US$ 20 milhões por ativos da Character.ai em recuperação judicial

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A Disney apresentou uma oferta de US$ 20 milhões por determinados ativos e direitos de propriedade intelectual da Character.ai, além de serviços de apoio à transição. A proposta integra um processo judicial de venda nos Estados Unidos e não significa a compra da startup. A continuidade da plataforma dependerá do resultado das negociações e das decisões tomadas no procedimento.

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Decisão brasileira sobre uso indevido de IA em processo trabalhista inspira sanção nos Estados Unidos

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Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, que aplicou multa de R$ 84 mil a duas advogadas após identificar instruções ocultas em uma petição para influenciar uma ferramenta de inteligência artificial, serviu de referência para uma sanção aplicada por um juiz nos Estados Unidos, segundo o TRT-8. As profissionais contestaram a penalidade e afirmaram que buscavam proteger o cliente, e não manipular a decisão judicial.

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