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Em uma decisão que marca um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos animais, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça concluiu que cães podem ser representados judicialmente por seus tutores em situações que envolvam maus-tratos. O caso analisado tratou dos cães Tom e Pretinha, vítimas de disparos de arma de fogo que resultaram em ferimentos graves. O tutor dos animais acionou a Justiça buscando indenização por danos morais e materiais, enquanto o autor dos disparos alegava que os cães não poderiam figurar como parte em um processo judicial.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação do dono de um pitbull a indenizar uma criança atacada pelo cão em um condomínio. A decisão, proferida originalmente pelo juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira, da 1ª Vara Cível de São Sebastião, fixou o valor da reparação por danos morais em R$ 8 mil.

Este contrato é para a prestação de serviços de hospedagem para o(s) pet(s) identificado(s) abaixo pelo [Nome do Hotel para Pets].

De acordo com documentos apresentados pelo advogado da cantora Britney Spears, Matthew Rosengart, o pai da cantora Jamie Spears desviou US$ 541 mil (cerca de R$ 2,8 milhões) da fortuna da filha para “gastos com mídia”. A informação foi divulgada pelo site TMZ, que não especificou quais seriam esses gastos com mídia.

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que...