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Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

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A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não...

Prova pericial negada não representa cerceamento de defesa

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TRF3 manteve decisão de juiz que indeferiu produção de perícia contábil a fábrica de confecções em ação de execução fiscal A Segunda Turma do Tribunal...

União terá que indenizar família de homem morto por militar que portava arma do Exército durante folga

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A União terá que indenizar a família de homem morto por militar que portava armamento do quartel irregularmente durante folga. A decisão da 4ª...

Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial

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Segundo entendimento do TRF4, apenas a apresentação de prescrição médica não é suficiente para a concessão O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou,...

União não responderá por suposto erro médico de hospital privado conveniado ao SUS

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Controle e fiscalização de hospital é dever do município A desembargadora federal Monica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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