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Carência não pode limitar atendimento de urgência

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Planos de Saúde não podem se recusar a prestar atendimento de urgência e emergência, mesmo que haja previsão em contrato. Com esse entendimento a...

Determinada urgência em realização de cirurgia de paciente com tumor

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A Juíza da 14ª Vara Cível do Foro da Capital do Rio Grande do Sul, Gládis de Fátima Canelles Piccini, determinou que o plano...

TRF4 edita novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou em setembro do ano passado, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, mais...

Plano de saúde indenizará idosa após negar cirurgia capaz de evitar sua cegueira

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A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$...

Plano de saúde é condenado por criar embaraços para cirurgia de criança acidentada

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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