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Planos de Saúde não podem se recusar a prestar atendimento de urgência e emergência, mesmo que haja previsão em contrato. Com esse entendimento a...

Determinada urgência em realização de cirurgia de paciente com tumor

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A Juíza da 14ª Vara Cível do Foro da Capital do Rio Grande do Sul, Gládis de Fátima Canelles Piccini, determinou que o plano...

TRF4 edita novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou em setembro do ano passado, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, mais...

Plano de saúde indenizará idosa após negar cirurgia capaz de evitar sua cegueira

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A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$...

Plano de saúde é condenado por criar embaraços para cirurgia de criança acidentada

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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