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Tag: uso compartilhado de drogas ilícitas

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Anteprojeto de juristas descriminaliza o uso de drogas no Brasil

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A Comissão de Juristas responsável por atualizar a Lei de Entorpecentes encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), um anteprojeto que descriminaliza totalmente o uso de drogas no país. Ela é presidida pelos ministros do STJ Marcelo Navarro Dantas e Rogerio Schietti Cruz, e relatada pelo desembargador federal Ney Bello.

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