Tag: usucapião
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Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista.
Modelo de Petição – Ação de Usucapião
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________ ................................. e sua esposa .......................
Modelo de Petição – Usucapião Ordinário
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________ (Nome do possuidor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob...
Modelo de Petição de Ação de Usucapião Especial Rural
Modelo de Petição de Ação de Usucapião Especial RuralExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de ________(Nome do...
Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário
MODELO DE PETIÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________Processo nº _______________NOME DO REQUERENTE (ou...
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