Tag: Vara da Fazenda Pública
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Juíza reconhece regularidade cadastral e suspende cobrança majorada de ICMS-ST no Maranhão
A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís concedeu liminar para suspender documentos emitidos pelo governo do Maranhão que exigiam de uma empresa...
Distrito Federal é condenado por falha em atendimento que resultou na morte de feto
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o Distrito Federal indenize uma gestante em razão de erro no atendimento hospitalar...
Modelo de Petição – Cirurgia Refrativa
Não há a menor dúvida de que a conduta da demandada gerou grave violação direito líquido e certo do autor à saúde e à vida digna, bem como ao sistema jurídico brasileiro, notadamente à função social dos contratos e a função social do Código de Defesa do Consumidor.
Justiça determina que SAMU efetue transferência de pacientes entre hospitais do Vale
O juiz Edison Zimmer, titular da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio do Sul, deferiu tutela de urgência para determinar que o Estado, através do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), promova, no prazo máximo de 24 horas, a transferência inter-hospitalar de pacientes internados no Hospital Regional de Rio do Sul, sempre que houver solicitação e comprovação da necessidade pelos médicos que prestam assistência aos doentes.
DF é condenado a indenizar vítima de bala perdida
A 2ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública para majorar o valor indenizatório a ser pago pelo Distrito Federal à vítima de bala perdida durante troca de tiros entre a PMDF e supostos criminosos. A decisão foi unânime.
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