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TRF1 mantém entendimento de que venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura fraude à execução

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens, vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o recurso da pessoa que havia adquirido o carro penhorado.

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

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A 2ª Turma do STJ derrubou a decisão do TJ-SP que determinada a responsabilidade solidária do ex-proprietário de um veículo no pagamento do IPVA,...

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Liber Amicorum em homenagem ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entra em pré-venda com desconto especial

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A Editora Mizuno com o Portal Juristas lançam a obra "Liber Amicorum – Homenagem aos 13 anos de atuação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Corte da Cidadania", uma coletânea que reúne artigos de grandes nomes do Direito em reconhecimento à trajetória do ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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