Tag: verba honorária

Direito Administrativo
Militar que ocupou imóvel em 2009 não tem direito de preferência na compra do bem
Militar que ocupou imóvel em 2009 não tem direito de preferência na compra do bem

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação de dois ocupantes de imóvel funcional contra a sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido dos autores para o reconhecimento do seu direito de preferência à aquisição do imóvel no qual residem, localizado em Brasília/DF. Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que têm direito à preferência de aquisição do apartamento que ocupam desde 2009, pois que o bem não faz parte da reserva técnica do Poder Executivo, não é do domínio nem da administração das Forças Armadas, de modo que o imóvel não se enquadraria na hipótese prevista no art. 1°, I, da Lei nº 8.025/90, tendo imóveis vizinhos ao apartamento sido adquiridos por outros ocupantes militares.

Direito Civil
Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar
Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar

Vítima caiu em escada rolante e sofreu escoriações. A Companhia do Metropolitano de São Paulo foi condenada a indenizar uma cadeirante devido a acidente ocorrido na escada rolante de uma estação. A decisão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou ressarcimento em R$ 10 mil, a título de […]

Direito Processual Civil
Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV

Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento realizado no início de outubro. O recurso foi interposto pela Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária […]

Direito Civil
Universidade pagará por erro que impediu acadêmica de colar grau e receber diploma

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital/SC que condenou a instituição de ensino superior Unisul ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de uma estudante de administração. Consta nos autos que a acadêmica foi impedida de colar grau porque a […]

Direito Previdenciário
Professora tem direito à aposentadoria somente após 25 anos de exercício do magistério

A 1ª Turma deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de uma professora para reconhecer seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na função de magistério. O INSS, em seu recurso, sustentou que a autora, na data do […]