Modelo de Ação de Cobrança de Cota Condominial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….ª DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ….CIDADE…. – UF

CONDOMÍNIO …………, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., inscrita no CNPJ sob nº ………./….-.., Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), neste ato representado por seu síndico …………, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF sob o nº …., residente e domiciliado à Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), conforme cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária doc. nº (….) , por intermédio de seu advogado (doc. nº ….), que abaixo subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS

Em face de …………,  (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF sob o nº …., residente e domiciliado à Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS  

O réu é proprietário/possuidor do imóvel sito à Rua …….., nº ….., Apto. ……., Bloco ……., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., neste condomínio, conforme certidão de propriedade.

Na qualidade de proprietário, responde pelas verbas ordinárias e extraordinárias daquele. Entretanto, o mesmo vem deixando de efetuar o pagamento das verbas condominiais vencidas desde ../../…. até a presente data.

Restada infrutífera qualquer composição entre as partes outra alternativa não restou ao requerente senão a propositura da presente ação para condenar o réu no pagamento do principal, acrescidos das penalidades inscritas na convenção condominial, além de custas e despesas processuais além de verba honorária.

Sendo assim, requer, através da prova emprestada, que sejam os endereços supra mencionados, como já fossem efetuado as citações e as buscas nos órgãos competentes, por serem documentos públicos e com força probante.

II – DO DIREITO 

Conforme dispõe o artigo 1.336, inciso I da Lei 10.406/02, Código Civil (CC), é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. Prevê ainda o mesmo artigo, em seu inciso IV, §§ 1º e 2º que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados e pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção.

A cláusula ………ª, § ………º da norma interna estabeleceu, a título de cláusula penal, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o débito original em caso de inadimplemento.

O débito compreendido em principal, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) , juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária até a propositura da ação correspondente, somando-se o débito atualmente a R$ XXXX,XX (valor por extenso).

III – DO PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS 

“EX POSITIS”, requer e pede a Vossa Excelência que:

Digne-se determinar a citação do requerido para que conteste a presente, sob pena de revelia e confissão;

a) sejam incluídas na presente ação os demais débitos condominiais que forem vencendo no curso da presente demanda;

b) seja a ação julgada procedente em todos os seus termos, para condenar o réu no pagamento do principal devidamente corrigido, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre os encargos devidos até o efetivo pagamento e 1% (um por cento) ao mês, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, custas e despesas processuais.

Protesta desde já e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunhas.

Dá-se a causa o valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso).

Temos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo.

………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX

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