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Empresário que recebeu verba pública sem prestar serviço terá de ressarcir município

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O representante de um escritório de contabilidade terá de ressarcir em mais de R$ 64,7 mil o Município de Brusque, no Vale do Itajaí. A empresa, contratada para efetuar trabalhos técnicos de assessoria e consultoria administrativa operacional na área de controle interno, recebeu o valor sem prestar o serviço. A decisão é do juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque.

Município deve adequar seu portal eletrônico para facilitar acesso a informação

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou o Município de Itanhaém a adequar seu portal eletrônico para facilitar o acesso a informações relativas a contratações, despesas e empenho de verba pública celebrados em caráter emergencial, com dispensa de licitação, para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

TJSP reduz lanches de desembargadores pagos com verba emergencial

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em comunicado interno o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou que deixará de fornecer lanches a gabinetes de desembargadores por meio de uma verba reservada a situações emergenciais e urgentes. A informação é da Folha de São Paulo que há um ano divulgou dados de gastos por meio dessa verba.

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