Tag: violação à intimidade
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Filmar para usar como prova na Justiça não é ilegal, decide TJ-SP
O TJ-SP decidiu que filmar vizinhos para usar como prova em processo judicial não é ilegal. No caso, gravações realizadas para comprovar perturbação do sossego não configuraram violação à intimidade nem dano moral, por terem sido feitas de forma episódica e proporcional, em ambiente de uso coletivo.
Instalação de câmera de vigilância em copa não configura violação à intimidade dos empregados, decide TST
O TST determinou que instalar câmera em copa de empresa não configura violação à intimidade dos trabalhadores, desde que seja para segurança patrimonial, sem abuso ou desvio de finalidade, e com ciência dos empregados. A condenação por dano moral coletivo foi afastada.
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