Indevidos juros de mora entre a expedição do RPV e o pagamento do precatório

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A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que julgou procedentes os embargos à execução por ele ajuizados, adequando o valor da execução embargada em R$27.781,27, ressalvando, todavia, correção monetária e juros a partir da data do cálculo.

O recorrente alega que não são devidos os juros de mora entre a elaboração dos cálculos definitivos e a expedição do precatório/RPV por não haver mora propriamente dita. A autarquia sustenta que a parte embargada receberá quantia expressiva e, assim, não há óbice para a cobrança dos honorários advocatícios pelo fato de ter sido concedida justiça gratuita.

Pede o INSS, ainda, a reforma da sentença para que seja excluída a suspensão da exigibilidade dos honorários, permitindo-se a compensação dos valores devidos pelo executado à parte embargada no feito principal.

A relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, sustenta que a existência de valores acumulados a receber pela parte beneficiária de assistência jurídica gratuita vencedora na demanda não lhe altera a condição de hipossuficiente, sendo incabível a compensação de tais valores para pagamento de honorários advocatícios.

A magistrada, citando jurisprudência do STF, assevera que os juros moratórios não são devidos no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente. Assim, destaca que, se descumprido o prazo previsto para o pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte, “poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade no atraso no pagamento”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0004623-39.2013.4.019199/MG

Data de julgamento: 04/07/2016
Data de publicação: 19/09/2016

GN

Autoria: Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Advogado militante, Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Atualmente é doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

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