Ação de Medida Protetiva pela Lei Maria da Penha – NCPC

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MODELO DE PETIÇÃO DE PEDIDO CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA COM PLEITO URGENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS – NCPC

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (NÚMERO) VARA DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)

 

 

 

 

FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portadora da carteira de Identidade/RG de nº 000-000 e inscrita no CPF/MF de nº 000.000.000-00 residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) c/c art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte;

 

AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA COM PLEITO URGENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS

 

Contra FULANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente no mesmo endereço que a Requerente, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

 

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

A requerente alega não possuir condições financeiras para arcar às custas processuais e honorários advocatícios presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família. Assim, junta declaração de hipossuficiência em anexo. Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.

 

II. DOS FATOS

 

A Requerente, convive em união com o Requerido desde (DATA DA UNIÃO), juntamente com os menores (NOMES DOS FILHOS), sendo frutos do relacionamento do casal, conforme faz prova as certidões de nascimento em anexo.

O Requerido é conhecido pelo seu comportamento agressivo, agredindo quase que diariamente a Requerente, na presença ou não dos filhos.

No último ano, o Requerente passou a ingerir bebidas alcoólicas com, ocasionando um aumento expressivo no número de brigas entre o casal, das quais toda a vizinhança se fez saber.

Por receio em manter sua integridade física e, esgotada todas as alternativas de viver sob o mesmo teto, não restou à Requerente outra escolha a não ser adotar a presente ação.

 

III. DOS DIREITOS

 

É inegável o quadro de risco a qual a Requerente se encontra junto ao Requerido sob o mesmo convívio residencial, ademais, há provas testemunhais e documentais que não deixam dúvidas a respeito do comportamento agressivo do Requerido.

No mais, já fora claramente comprovados os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Deste modo, justifica-se a outorga das medidas pretendidas.

Ademais, em sede de medida acautelatória de urgência, com pedido de medidas protetivas em favor de mulher, agredida no âmbito familiar, é desnecessária a cognição plena. Assim, é suficiente e razoável a comprovação de que há fundado temor da Requerente de sofrer novas e piores agressões.

 

IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

 

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra nos termos do art. 98 a 102, do NCPC/2015, não podendo arcar com nenhum tipo de despesas processuais sem que prive o seu próprio sustento e de sua família;

b) seja determinado o imediato afastamento compulsório do Requerido do domicílio da Requerente;

c) a respeito do que diz no art. 22, inc. II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), seja fixada a proibição do Requerido se aproximar da Requerente, seja da residência, testemunhas, filhos e demais familiares, em um raio de 100 metros;

d) determine que o Requerido se abstenha de frequentar a escola dos filhos, até que seja revertida a presente decisão;
e) seja determinado também que o Requerido não entre em contato, seja por meio de telefone, e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens à Requerente, bem como aos demais familiares;

f) determinar a separação de corpos, deliberando-se acerca do respectivo alvará;

g) com o desejo de manter o patrimônio em comum, pede-se, em caráter liminar, que sejam decretadas as providências especificadas no art. 24, incs. II e III, da Lei Maria da Penha, expedindo-se, para tanto, os devidos ofícios;

h) solicita-se seja estipulada multa de R$ XX.XXX,XX (VALOR), por cada ato que infrinjam quaisquer das determinações almejadas (CPC, art. 297);

i) pede-se a intimação do Ministério Público (NCPC, art. 178, inc. II).

 

Assim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, ainda que não especificadas neste documento.

 

Atribui-se à causa o valor R$ XXX.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

 

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

 

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

 

(NOME DO ADVOGADO)

Advogado – OAB/UF: 0000

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