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O TJ-SC manteve a proibição de aproximação física de uma mãe em relação aos filhos menores, diante de investigações sobre possíveis situações de violência e negligência, mas autorizou o contato por videochamadas. A decisão considerou a necessidade de preservar a segurança das crianças sem interromper completamente o vínculo familiar enquanto prosseguem os estudos psicológicos e sociais.

A Terceira Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização concedida a uma copeira dispensada depois de comunicar à empresa que possuía medida protetiva contra o ex-companheiro, que também trabalhava no local. A trabalhadora havia pedido mudança de horário para evitar contato com ele e cumprir a determinação judicial de distância mínima de 100 metros. Para o TST, a dispensa teve caráter discriminatório, agravou a vulnerabilidade da empregada e revelou uma forma de violência de gênero nas relações de trabalho.

Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.

A Justiça negou, por enquanto, o pedido de medida protetiva feito por uma advogada contra um delegado. O juiz entendeu que não há provas suficientes de ameaça ou violência de gênero para aplicar a Lei Maria da Penha. Mesmo assim, o caso continua sendo investigado, com a oitiva das partes e análise dos fatos.

O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar, determinou a adoção de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha...