Propriedade de Empresa Individual é vedada a magistrados

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Decisão do CNJ proíbe juízes de serem titulares dessas companhias mesmo se as delegarem a terceiros A propriedade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é vedada a magistrados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na terça-feira (7/5), os conselheiros também proibiram julgadores de delegarem a terceiros a gerência ou a administração dessas companhias. Créditos: Simpson33 | iStock A decisão foi tomada a partir da Consulta 0005350-37.2016.2.00.0000, feita pela Associação Nacional do Magistrados Estaduais (Anamages). Em seu voto, o relator, conselheiro Marcio Schiefler Fontes, negou a possibilidade de propriedade de Empresas Individuais por magistrados. Ele afirmou que a atividade é “incompatível com o exercício da magistratura” por criar “interesses e obrigações que não se coadunam com a dedicação plena à judicatura, com a independência e a imparcialidade necessárias ao desempenho da função jurisdicional”. Saiba mais: CNJ sofre ataque de hackersCNJ revoga liminar que suspendia divulgação de resultado de concurso para cartório do TJ-SPContratação da Microsoft pelo TJSP é suspensa pelo CNJCNJ intima juízes por decretarem prisão preventiva sem realizar audiência de custódiaJuiz que pediu foto de biquíni da estagiária por aplicativo será investigado por CNJ De acordo com o relator, tal incompatibilidade continua mesmo com a designação

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