Contratação da Microsoft pelo TJSP é suspensa pelo CNJ.

Data:

Nova plataforma custará R$ 1,32 bilhão ao TJSP.

cnj
Créditos: Maislam | iStock

Após anunciar a contratação da empresa americana Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a tramitação por meio de liminar. Segundo o conselheiro Márcio Schiefler Fontes, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. A decisão foi tomada de ofício.

Ainda de acordo com o conselheiro, o contrato dá à Microsoft o direito de armazenar os acervos do tribunal em seus sistemas, colocando em risco a segurança nacional.

“Potencialmente falando, empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria”, diz o texto da decisão.

No texto, Fontes diz que essas disputas internacionais levaram a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ a anunciar “a instalação de grupo de trabalho para pronta apresentação de proposta de resolução que vise a disciplinar o acesso aos bancos de dados dos órgãos do Poder Judiciário. A Corte paulista notificada ainda no ano passado”.

“Além disso, temos o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”, complementou.

A Resolução 185/2013 estabelece o PJe como sistema preferencial de processo eletrônico para os tribunais. As cortes podem usar outro sistema, caso sejam previamente autorizadas pelo CNJ, contudo, o TJSP não procurou o conselho para tratar sobre as negociações com a Microsoft.

Com isso, determinou em ad referendum do Plenário, que a Administração do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstenha de praticar qualquer ato tendente a concretizar ou dar execução à contratação noticiada antes de assim autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, sob força do art. 25, XI, do Regimento Interno.

Sobre a contratação

O TJ-SP havia anunciado a contratação da Microsoft para desenvolver uma nova plataforma de processo eletrônico e a infraestrutura de tecnologia do tribunal, o que modificará completamente as atividades digitais, inclusive com um novo sistema de tramitação processual. O contrato tem valor total de R$ 1,32 bilhão e será pago em parcelas mensais ao longo de 5 anos.

A nova infraestrutura armazenará os dados do tribunal na nuvem, o que não acontece atualmente. O tribunal arquiva os dados em servidores próprios, acarretando custos e investimento constante.

O presidente do TJ-SP, desembargador Pereira Calças, apontou que nos 5 primeiros anos, o custo geral será mantido, mas a partir daí haverá economia de 40%. Na migração para o novo sistema, o Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), fornecido pela Softplan,ainda será mantido, até que a implementação termine.

A plataforma incluirá juizados especiais e sistema de adoção no primeiro ano, sendo seguido pelo Direito Privado e Criminal e, por fim, o Direito Público.

Participaram da concorrência as empresas Amazon, Google e Microsoft, mas só a última atendeu aos requisitos de inovação estabelecidos pela USP. Além do serviço de nuvem, o tribunal utilizará novos software para colaboração, comunicação e produtividade. Há previsão também da criação de um centro de inovação e transformação digital para capacitar tecnologicamente o tribunal e promover inovações na tramitação de processos. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Veja liminar na íntegra.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo