Cláusula que exige pagamento de imposto sindical não tem valor, diz TST

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Norma condicionava rescisão contratual à comprovação do pagamento da contribuição sindical Cláusula que exige pagamento de imposto sindical na homologação de rescisões contratuais não tem valor legal. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Créditos: Nito100 | iStock Com a decisão fica anulado o acordo coletivo de trabalho 2016/2017 firmado pela empresa Vix Logística, do Pará. A cláusula condicionava a rescisão contratual dos funcionários à comprovação do pagamento da contribuição sindical ao Sintrodespa. Desta forma, a empresa não tem direito a exigir o pagamento do imposto. Para a corte, a ordem jurídica é clara e estabelece observância de formalidades para o término do contrato. O motivo é garantir isenção e transparência a todas as partes, principalmente ao empregado. Saiba mais: Sindicato deve publicar edital detalhado para cobrar devedores de imposto sindicalTRT-18 diz que imposto sindical não é a única fonte de receita dos sindicatosCaixa Econômica deve manter desconto sindical na folha de pagamentoEmpresas podem ainda ser obrigadas a descontar na folha a contribuição sindical?Bolsonaro proíbe cobrar contribuição sindical no salário Há um atenuante. Na época da celebração do acordo, lembra o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo, o 7º do

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