O Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegou no Poder Judiciário brasileiro para dar celeridade à prática de atos processuais e unificar o sistema para facilitar o manuseio de processos. Porém, por estar no ambiente virtual, a segurança ficaria comprometida sem uma “identidade” que comprovasse quem são os usuários. Daí a necessidade de se ter um certificado digital.
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O que é certificado digital?
É um arquivo (documento eletrônico) utilizado para identificar e autenticar, com segurança, pessoas físicas e jurídicas, em sites e sistemas eletrônicos. Para que isso aconteça, é utilizada criptografia, tecnologia que garante a autenticidade e o sigilo das informações.
De forma simples, podemos dizer que é uma espécie de carteira de identidade da pessoa em ambiente virtual, o que permite reconhecê-la com precisão no sistema.
Emissão e utilização
A chamada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) “é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão”. É ela a responsável por credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.
O certificado digital conecta uma entidade a uma chave pública, e normalmente contém:
- Informações da entidade para o qual o certificado foi emitido (nome, e-mail, CPF/CNPJ, PIS etc.);
- Validade do certificado;
- Chave pública referente à chave privada de posse da entidade especificada no certificado;
- Assinatura da autoridade certificadora.
Por conter todas as informações referentes ao usuário, ela pode ser utilizada pessoal ou profissionalmente. No uso pessoal, permite:
- Enviar declaração de IR via internet e consultar histórico de declarações;
- Assinar contratos digitais;
- Consultar situação pessoal, resolver pendências e realizar outros serviços na Receita Federal do Brasil on-line;
- Realizar transações bancárias e transações on-line.
E no uso profissional? Como a advogado utiliza o certificado digital?
A certificação no sistema PJe
Exigida na tramitação de processos judicias por meio do sistema PJe, o advogado tem garantida a proteção dos seus dados pessoais e dos dados fornecidos em todos os atos realizados e ações impetradas no Poder Judiciário. Com o certificado digital, as possíveis fraudes são evitadas, impedindo a violação de informações confidenciais envolvidas na resolução de litígios.
Em outras palavras, é obrigatório o uso de certificado digital para propor uma ação ou realizar atos processuais, uma vez que é o mecanismo que garante validade jurídica aos atos praticados.
No Poder Judiciário, o advogado precisa do certificado para atuar nos seguintes órgãos:
- CNJ, TST e STF: peticionamento e consulta eletrônica.
- Justiça do Trabalho: acompanhamento, peticionamento e visualização de processos eletrônicos.
- Justiça Federal: ajuizamento, acompanhamento e peticionamento de processos eletrônicos (quaisquer ações cíveis, exceto execuções fiscais); interposição de recursos.
Para que o advogado possa operar em qualquer tribunal brasileiro, seu certificado deve ser fornecido por meio de carteirinha com chip (smartcard), dispositivo criptográfico Token que se assemelha com um pen-drive. Ele deve requisitá-lo e validar presencialmente os dados preenchidos no pedido. A autoridade certificadora deverá orientá-lo sobre outros documentos para validação.
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