Juristas defendem respeito à identidade de transexuais em medidas socioeducativas

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Créditos: nito100 | iStock

Em dois eventos simultâneos sediados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, juristas se manifestaram de forma contrária ao encaminhamento de mulheres transexuais e travestis para alas masculinas para cumprimento de medidas socioeducativas. Tais medidas são aplicadas pela Justiça com finalidade pedagógica a adolescentes entre 12 e 18 anos que incidiram na prática de crime ou contravenção penal. 

O 7º Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e o 25º Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) contou com a participação de autoridades de tribunais de Justiça de todo o país, além da OAB, da Defensoria Pública, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Câmara dos Deputados.

Os dois eventos são destinados à avaliação da eficácia de normas protetivas e à proposição de medidas legislativas que versam sobre a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade. Questões como adoção, ensino familiar, direito de liberdade e privacidade são abordadas.

Direitos fundamentais da população LGBT

Maria Eduarda Aguiar da Silva, primeira advogada trans a obter a carteirinha da OAB com o nome social, em 2017, fez a palestra de abertura abordando os direitos fundamentais das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais ou transgêneros (LGBT) em unidades de internação e entidades de acolhimento.

Ela defendeu: “Colocar a mulher transexual em alas do sexo masculino é um desrespeito à identidade. Você tem dados de doenças sexualmente transmissíveis porque existe abuso sexual. Você tem dados de violência física. Elas precisam estar em uma ala feminina”

A preocupação com a vulnerabilidade da população LGBT considera pesquisas que demonstram a violência que ela sofre no país. Um relatório da ONG austríaca Transgender Europe, de novembro de 2018, colocou o Brasil no topo no ranking de homicídios de transexuais e travestis. Um levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB) mostrou que 445 LGBTs foram mortos em crimes motivados por homofobia em 2017, sendo 179 vítima trans.

A advogada Maria Eduarda pontuou que a unidade de cumprimento de medidas socioeducativas pode resultar em uma situação de violência, não cumprindo seu objetivo final de favorecer a ressocialização da transexual e da travesti. Segundo a profissional, deveria ocorrer o encaminhamento imediato para a ala feminina. 

medidas socioeducativas
Créditos: Besiki Kavtaradze | iStock

Ela argumenta: “O que preconiza o Código do Processo Civil é que não dependem de prova os fatos notórios. Então não precisamos exigir provas da transexualidade de ninguém. Precisamos é ter uma equipe capacitada para identificar e acolher uma pessoa transexual assim que ela esteja naquela unidade. Se ocorrer questionamento sobre a identidade, se forem exigidos exames e análises prolongadas de psicólogos, vai gerar mais sofrimento e mais questionamento dessa pessoa. E enquanto isso, ela ficará onde? Na ala masculina, sofrendo todo tipo de violência? Por isso, a análise tem que ser de imediato”.

Maria Eduarda lamentou que, na maior parte dos casos, a mulher transexual só consegue ser transferida para a ala feminina após obter liminar na Justiça. 

Transfobia

A advogada ainda pontuou que existem riscos para a ala feminina, devido à transfobia, que criminaliza previamente as pessoas transexuais, considerando-as “possíveis fraudadores e estupradores antes da ocorrência do cometimento de um crime”.

Para a advogada, “essa é uma mentalidade que reproduz a transfobia que precisamos combater dentro das instituições. Não conheço nenhum caso de transexuais que tenham agredido sexualmente mulheres em alojamentos nos prédios públicos ou em alas hospitalares”.

Ala específica para população trans

A juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, Lavínia Tupy Vieira Fonseca, passou a defender uma ala específica para a população trans após acompanhar a situação de uma adolescente de 14 anos.

Ela relatou: “Quando o caso chegou ao meu conhecimento, vi logo que era impraticável manter uma transexual num bloco masculino. E, na internação provisória, eu a encaminhei para o bloco feminino. De lá pra cá, já fizemos diversos estudos de caso. É um trabalho que aprendemos todo dia. Hoje, acho que deve ser um local específico para transexuais. Porque até entre as meninas há uma intolerância. Elas aceitam mais que os meninos. Isso é fato. Mas há muita rixa e muita ocorrência disciplinar, provocações. Tem ocorrido com certa frequência todos os meses”.

(Com informações do Agência Brasil EBC)

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