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Ministério Público pede condenação de Eduarda Campopiano por transfobia contra Erika Hilton

O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de Eduarda Campopiano por declarações consideradas transfóbicas contra a deputada federal Erika Hilton. A ação solicita indenização por danos morais coletivos de pelo menos R$ 100 mil, retratação pública e proibição de novas publicações de conteúdo transfóbico. A parlamentar nega a intenção de discriminar e afirma que a mensagem ocorreu no contexto de um debate político.

Justiça do Trabalho reconhece transfobia e garante rescisão indireta a trabalhadora trans

A Justiça do Trabalho reconheceu que o tratamento reiterado de uma trabalhadora trans pelo gênero masculino, mesmo após reclamações, configurou transfobia e falta grave da empregadora. O TRT-5 manteve a rescisão indireta do contrato e elevou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização por danos morais.

Concurso de beleza em SC é suspenso por juíza, após acusação de transfobia

Uma juíza suspendeu o resultado do concurso de "Rainha" da Festa do Agricultor de Ermo (SC), após a candidata Luiza Maciel Inácio, acusar um dos jurados, o deputado estadual Jessé Lopes (PL-SC), de transfobia.

Justiça condena agressor de modelo trans no Rio de Janeiro

Por decisão do juiz Marcel Laguna Duque Estrada, da 36ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, foi condenado a nove anos de prisão, inicialmente, em regime fechado, homem acusado de roubar e agredir a modelo trans Alice Félis, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Em conseqüência da agressão física, a modelo trans teve o maxilar e o nariz quebrados, perdeu dentes da parte superior e, ainda, foi ferida com uma faca pelo agressor.

Justiça manda quebrar sigilo de 49 perfis que atacaram a vereadora trans

Na última quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a quebra de sigilo de 49 contas no Twitter e no Facebook que promoveram ataques racistas e transfóbicos a vereadora de São Paulo, Erika Hilton (PSOL). A ação foi movida contra 50 perfis, mas um deles não foi localizado pela Justiça.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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