EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
URGENTE
……………………………………………….., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade/RG nº…. e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado (endereço completo), Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), neste ato ASSISTIDO por sua genitora …., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade/RG nº…. e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em apenso, doc. ….), com escritório na Rua (endereço completo), onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência para expor e requerer
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
para a realização de viagem ao exterior do Requerente …., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue:
I – DOS FATOS
1. O Requerente é filho de …. e …. que casaram-se em data de …. (doc. …. em apenso), sendo que em data de …., ocorreu a divórcio judicial consensual a qual transitou perante a ….ª Vara de Família autos n.º …..
2. De acordo com o acordo celebrado nos autos nº …. de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua genitora …. (doc. …. em apenso).
3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado em …., com duração de 6 (seis) meses, estando a viagem prevista para início do mês de …. do corrente ano.
4. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. …. em apenso), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu genitor. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de …. até a data de hoje, portanto há … (…….) anos, aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.
II – DO DIREITO
Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.
Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:
“Art. 6º – São direitos sociais a educação (…), na forma desta constituição.”
Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.
III – DO PEDIDO
POSTO ISTO, é a presente para pedir e requerer :
Que, após ouvido o Ministério Público (MP), seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.
Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX (valor da causa por extenso).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
