Empresa de segurança privada causou prejuízo ao erário de mais de R$ 5 milhões

Data:

Empresa de segurança privada causou prejuízo ao erário de mais de R$ 5 milhões | Juristas
Chodyra Mike/Shutterstock.com

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, na última terça-feira (19/9), por unanimidade, parcial provimento às apelações de A. A. de M. F. e J. B. da S., condenados às penas de reclusão, além do pagamento de 200 dias-multa pela prática do crime de sonegação fiscal. Das punições estabelecidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), apenas a perda do cargo e/ou aposentadoria de um dos condenados, que é servidor público, foi retirada, por falta de amparo legal.

De acordo com o relator das apelações, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, a denúncia apresentada contra os condenados comprova a propriedade de ambos em relação à referida empresa, apesar de a titularidade ter sido exercida por outra pessoa. “A denúncia descreveu a conduta dos réus consistente em se valerem de interposta pessoa para exercício de empresa de segurança privada que, em realidade, era da propriedade de ambos. Foi por meio dela que vultosas somas foram sonegadas (declaração de zero faturamento, quando este, em rigor, girava na casa de alguns milhões de reais durante os anos de 2000, 2001 e 2002)”, esclareceu o magistrado.

Sonegação fiscal – Conforme consta nos autos, os condenados A. A. de M. F. e J. B. da S., como administradores da empresa de segurança privada (Korpus Segurança Privada Ltda), omitiram, de forma consciente e voluntária, informações econômico-fiscais referentes aos anos de 2000 a 2002. Foram suprimidos quatro tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS).

Nas informações declaradas ao Fisco Federal, em alusão ao ano 2000, os administradores apresentaram a empresa de segurança como inativa. Já em menção aos anos 2001 e 2002, a Korpus foi apontada com receita anual igual a zero. Todavia, com as notas fiscais de serviços entregues, se constatou a falsidade das declarações, já que nos três anos citados a empresa atingiu receita anual, respectivamente, de mais de R$ 2, 3 e 4 milhões.

As arrecadações não recolhidas causaram prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 5.805.488,34. Com a apelação dos condenados ao TRF5, as penas de reclusão foram dosadas para quatro anos e dois meses em regime inicial semiaberto, sendo mantido o pagamento da multa.

ACR 13564 – PE

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo