Está sendo estudada pelos senadores a possibilidade de estabelecer por meio de proposta de emenda à Constituição um limite de cinco medidas provisórias por ano. O presidente da República, Jair Bolsonaro, já editou até o momento 49 MPs. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o número elevado de medidas provisórias não é exclusividade do atual governo, mas interfere na atribuição do Poder Legislativo de elaborar leis.
Fonte: Agência Senado
