Envio de cartão de crédito sem solicitação não configura dano moral

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que o envio de cartão de crédito sem solicitação não configura dano moral, mantendo decisão de primeiro grau não reconheceu a existência de dano moral e declarou tão somente a inexigibilidade do débito.

A parte autora alegou que foi cobrada indevidamente pelo banco Bradesco, em decorrência de um débito no valor de R$ 49,90, referente ao contrato de cartão de crédito por ela não celebrado. Aduziu que, na condição de consumidora, tal fato abalou a sua moral e honra, gerando dano indenizável.

Segundo o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, relator da apelação (0850677-62.2016.8.15.2001), foi correta a decisão de 1º grau ao declarar a inexigibilidade do débito, pois, ainda que a apelante tivesse aderido ao contrato de cartão, não há nos autos prova do desbloqueio e da utilização desse, o que faz com que a referida cobrança seja ilegítima.

Ele entendeu que a sentença não merece ser reformada, pois não houve a configuração de dano moral. “Deveras, não há registro nos autos de constrangimentos ou restrições capazes de abalar seriamente o ânimo psíquico da recorrente, pois para a configuração do dano moral é necessário que a conduta tenha trazido sofrimento e humilhação ao indivíduo, não sendo suficiente para caracterizá-lo o fato de supostamente não ter sido devidamente informada de que contratou um cartão de crédito, não tendo o seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito”, pontuou.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba .

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google