Familiares de vítima de bala perdida serão indenizados

Data:

O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais aos familiares de um jovem, vítima de bala perdida.

Os dois autores – irmãos da vítima – contaram que ele foi atingido durante tiroteio entre policial militar e assaltantes. Além de indenização por danos morais, pediram o ressarcimento material pelos anos de trabalho que a vítima teria até sua aposentadoria. A Fazenda contestou alegando que o policial envolvido no evento estava fora de suas funções e por isso o Estado não poderia ser responsabilizado.

O magistrado explicou que se o policial respondeu à tentativa de assalto e durante o evento houve troca de tiros com terceiro atingido, seu ato deve ser imputado ao Estado, independente de culpa. “A bala que atingiu a vítima partiu da arma do policial militar. Entre a vítima e o policial estavam os sujeitos que tentaram o assalto e, ao trocarem tiros, policial e assaltantes, atrás destes últimos, na calçada oposta, estava a vítima, que foi atingida pelo policial que tentava se defender. O ato é imputado ao Estado que se torna responsável.”

Quanto aos danos materiais pleiteados, o magistrado afirmou que não há prova de dependência econômica dos autores que justifique a fixação de algum valor – o que só deveria ocorrer se a vítima, por algum motivo, fosse responsável pela subsistência permanente de seus irmãos, fato não informado.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1046324-47.2015.8.26.0053

Autoria: Comunicação social TJSP – AG
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sentença:

Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação na qual se afirma que o irmão dos autores foi vítima de bala perdida de arma de fogo em tiroteio entre policial militar e assaltantes na alameda Barão de Piracicaba, n. 695, em Santa Cecília, capital; o evento ocorreu em 5 de agosto de 2015, e apesar de ser socorrido no local por bombeiros civis, não conseguiu sobreviver. Pede-se, em síntese, a condenação em danos morais no valor de R$ 394.000,00 para cada autor, e indenização por danos materiais pelos anos de trabalho que a vítima teria até sua aposentadoria. A ré contestou (fls. 159-172) arguindo quanto ao mérito que o policial envolvido no evento havia deixado suas funções, era cidadão comum, por isto o Estado não pode ser responsabilizado; refuta as indenizações postuladas, a sua não comprovação. Houve réplica (fls. 179-186). Foi produzida a prova oral (fls. 197-200) e facultada a manifestação por memoriais.É o relatório. Decido.Cuida o mérito em saber se o Estado é responsável pelo fato de o irmão dos autores ter sido atingido em tiroteio entre criminosos e policial militar fora do exercício da função durante tentativa de assalto, e na hipótese afirmativa, qual a dimensão da indenização a ser conferida.O art. 37, § 6º, da Constituição Federal prescreve a responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Isto significa dizer que para a apuração de eventual responsabilidade da Administração Pública ou de quem a substitui é necessário: a) identificar o comportamento do Poder Público; b) aferir o dano, seja este material ou moral; c) revelar o nexo causal entre o comportamento e o dano, e ainda a imputação normativa correspondente. E um esclarecimento deve ser feito: o nexo causal explica-se pelo modal apofântico, próprio das leis da natureza, sob a função descritiva (a definição do ser), logo, só é possível em relação à ação; a imputação normativa estrutura-se sob o modal deôntico, pois regula as condutas humanas, destarte, é prescritiva (estipula o que deve ser), e sempre é claro deve estar presente, tanto na ação quanto na omissão, pois imprescindível à qualificação jurídica do fato. Os três elementos acumulam-se e são indispensáveis. Sem qualquer um deles não há falar-se em responsabilidade civil do Estado.É inexorável o entendimento de que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal impõe a responsabilidade civil objetiva do Estado em relação ao comportamento comissivo, isto é, aos fatos que decorrem ou dependem de ação. O que equivale a dizer por ser a responsabilidade objetiva que não há necessidade de apurar a culpa da Administração Pública, não há que se investigar se o agente público descumpriu algum dever de cuidado, isto é, se agiu de modo diverso do que era esperado como padrão de comportamento naquela situação. A aferição da imprudência, da negligência e da imperícia é completamente irrelevante no âmbito da responsabilidade objetiva. Basta ter havido o dano e o correspondente nexo causal com o comportamento comissivo.O policial militar detém o dever de atuar, de interferir com o propósito de conter ações criminosas, mesmo fora do seu tempo de serviço. Não é por outra razão que o porte de arma que se lhe confere não é suspenso durante sua folga, férias, ou qualquer outra situação jurídica na qual não esteja fardado.Se assim o é, e se o policial militar respondeu a tentativa de assalto e durante o evento houve troca de tiros, e se uma bala atingiu o irmão dos autores, então o ato deste agente público é imputado ao Estado. Independentemente de culpa. Mesmo que o agente público, no caso, o policial militar, tenha agido em estrito cumprimento de um dever legal, e por isto não se possa, em tese, responsabilizá-lo, ainda assim o Estado, por sua responsabilidade objetiva, deve responder. Nestes termos, o art. 8°, XXXV, Lei Complementar Estadual n° 893/2001, prescreve como dever ético do policial militar:Atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento, força de serviço suficiente. Sobre o fato em si, relevante a respeito foi o depoimento de Laiane da Silva Ferreira, policial militar em serviço que atendeu a ocorrência. Disse ela e destaco -:Ouviu de seu colega que sofreu injusta agressão, tentava de roubo, quando andava pela calçada e uma moto aproximou-se, parou ainda na via, e o garupa sacou uma arma anunciando o assalto. O colega do depoente reagiu ao assalto, trocaram tiros, e os dois assaltantes conseguiram escapar. (…) Esclarece que o seu colega, policial militar vítima da tentativa de roubo, estava em uma calçada, e a vitima alvejada pela bala perdida na calçada oposta, numa relação perpendicular, e os assaltantes estavam na rua. Diz que “formavam um triângulo”, referindo-se à posição de cada qual: os assaltantes na moto como se fosse o vértice da pirâmide, o policial militar numa calçada, e a vitima da outra. Isto é, entre o policial militar e a vítima Jailson estavam os assaltantes, mas não na mesma linha, e sim um pouco a frente. (fls. 199).A bala que atingiu a vítima partiu da arma do policial militar. Entre a vítima e o policial estavam os sujeitos que tentaram o assalto, e ao trocarem tiros, policial e assaltantes, atrás destes últimos, na calçada oposta, estava a vítima que foi atingida pelo policial que tentava se defender.O ato é imputado ao Estado que se torna responsável.Por danos morais, estimo em R$ 150.000,00 o valor de indenização a cada autor, o que procuro considerar, para este fim, parâmetros encontrados na jurisprudência dos Tribunais superiores.Quanto aos danos materiais, não há prova da dependência econômica dos autores, irmãos da vítima, de modo a justificar a fixação de algum valor o que só deveria ocorrer se a vítima, por algum motivo, fosse responsável pela subsistência permanente de seus irmãos, fato não informado por eles na inicial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para fixar, como indenização por danos morais, o valor de R$ 150.000,00 para cada autor, com a incidência de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP, vigente por ocasião do início da execução, e juros de mora de 1% ao mês, ambos (juros e correção monetária) a partir da publicação desta sentença no DJE. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.P.R.I. Advogados(s): Mariana de Carvalho Sobral (OAB 162668/SP), Mirna Cianci (OAB 71424/SP)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo