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STF avalia repercussão geral sobre constrangimento de vítima em caso de estupro
O STF analisará a repercussão geral do caso de Mariana Ferrer, vítima de estupro, que alega ter sofrido constrangimento, sarcasmo e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência, sem intervenção das autoridades presentes. A decisão definirá se a questão tem relevância jurídica ampla e pode gerar tese vinculante para casos similares, podendo impactar a proteção da dignidade humana de vítimas em processos criminais.
TJ-SP: Qualificadora de fraude eletrônica exige uso de dados sensíveis da vítima
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a qualificadora de fraude eletrônica, prevista no...
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“Miserável e desgraçada”: TRT-15 eleva para R$ 30 mil indenização a advogada vítima de violência de gênero
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 5 mil para R$ 30 mil...
Vítima de violência doméstica tem direito de recorrer contra revogação de medidas protetivas de urgência
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica pode recorrer de decisões que indeferem...
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