Erro judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo

Data:

 

Agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
Créditos: FikMik | iStock

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o recurso de um empresário de Luziânia (GO) contra a penhora de seu imóvel para pagar dívidas trabalhistas deve continuar a tramitar. Anteriormente, a instância inferior havia considerado o apelo fora do prazo, mas o colegiado decidiu que o oficial de justiça errou a data de início do prazo recursal, o que é de responsabilidade do Poder Judiciário.

O caso em questão trata de uma reclamação trabalhista movida em março de 2010 por um trabalhador rural contra a Canastra Parque Ltda., na qual o trabalhador buscava o reconhecimento de vínculo de emprego. A empresa foi condenada a pagar cerca de R$ 30 mil, mas, diante do não pagamento, o juízo de execução determinou a penhora do imóvel do empresário.

Segundo o processo, o oficial de justiça informou ao executado, em 21/1/2016, que o ato de penhora e avaliação dos bens seria disponibilizado nos autos em 27/1. O empresário entendeu que o prazo recursal iniciaria em 27/1 e opôs os embargos em 29/1.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou a oposição dos embargos fora do prazo, pois entendeu que o prazo havia iniciado em 22/1 e encerrado em 26/1.

No TST, o empresário alegou que havia sido induzido a erro pelo oficial de justiça, que havia certificado que os autos seriam disponibilizados em 27/1.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Arantes Miranda, concordou que o empresário, que não tinha conhecimento sobre prazos processuais, não poderia ter seu direito de defesa prejudicado por causa da certificação incorreta da data pelo oficial de justiça. Nesse caso, ficou configurada a hipótese de justa causa para a postergação excepcional do prazo.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-1046-13.2011.5.18.0131

(Com informações do Tribunal Superior do Trabalho)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo