EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico…, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTACÃO COMERCIAL
Em face de (REQUERIDO)….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Conforme o art. 114 /CF alterado pala EC 45, é de competência da Justiça do Trabalho a dissolução de conflitos atinentes à relação de trabalho, e não somente à relação de emprego, como era antigamente.
DOS FATOS
A Autora firmou com a Ré contrato de representação dos produtos fabricados e comercializados por esta, em …….
A comissão por vendas, convencionado pelas partes era de 7% do valor bruto das mercadorias.
No dia ………., o Autor, recebeu correspondência – via fax – da Ré, desautorizando-o a efetuar qualquer tipo de venda em nome da empresa.
Alega a Ré, naquela correspondência que tal decisão se dava em decorrência de: “ausência de visitas aos clientes…; à comercialização de produtos concorrentes aos nossos; e a inadimplência motivada por vendas realizadas…”.
Entretanto, tais argumentos não correspondem com a realidade, sendo da ré o ônus da prova com relação aos fatos por ela alegados.
Outrossim, trata-se o autor de representante de produtos musicais, inexistindo no contrato cláusula de exclusividade no contrato firmado com a Ré.
O Autor foi prejudicado, durante o cumprimento do contrato, uma vez que a Ré diminuiu seu campo de atuação, de forma unilateral e não cumpria a maioria dos pedidos solicitados pelo Autor.
Desta sorte, a Ré não cumpriu com seu dever legal perante seu ex-representante, ao Autor, razão pela qual se propõe a presente ação, objetivando compelir a Ré, a vir quitar a indenização prevista na legislação vigente.
DO DIREITO
Dispõem os artigos 27, letra “.j”, da Lei 4886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8420/92, que:
“Art 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros, a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
j) – indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 01/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.”
A Ré não atendeu o preceito definido legalmente, pois não quitou a indenização determinada.
O artigo 46, da Lei 4.886/65, determina que a indenização deve ser corrigida monetariamente.
A retribuição auferida pelo representante no interregno de maio/………. até a rescisão do contrato foi de R$ …..(……..), conforme notas fiscais e demonstrativos em anexo.
Como a indenização deve ser de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo Representante, no caso, o valor da indenização devida pela Ré, não pode ser inferior a R$ ….(…..).
Conforme previsto no contrato firmado entre as partes, e, uma vez que a Ré não concedeu o aviso prévio, resta devido também 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses de contrato.
Para base do cálculo indicamos os valores pagos em março/…. e maio/…. (comprovantes em anexo) no total de R$ ….., que corrigido monetariamente fica no total de R$ ……
Um terço sobre este valor é igual a R$ ….. Devido ao Autor a título de aviso prévio.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, comprovado o direito do autor, REQUER-SE que, Vossa Excelência, mande citar a Ré, pelo CORREIO, endereço na qualificação, para comparecer, se desejar, à audiência marcada, oferecendo sua defesa, se pretender, e, ao final julgue procedente o pedido, condenando a Ré no pagamento da indenização no valor total de R$ ….. (R$ ….. + R$ …..), acrescida de custas e honorários advocatícios.
Protesta-se pela oitiva do Representante legal da Ré, e de testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação, cujo rol segue abaixo.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
