Passageira deve ser indenizada por empresa de ônibus que partiu antes do horário marcado

Data:

passageira
Créditos: Milos-Muller | iStock

A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz.

Uma cliente que tinha comprado uma passagem de João Neiva para Teixeira de Freitas, mas perdeu o ônibus, alegando que o veículo saiu antes do horário indicado no bilhete, moveu uma ação contra a empresa de transporte, na qual solicitou o reembolso dos gastos com seu próprio veículo para alcançar o ônibus em Linhares, além de indenização por danos morais.

A empresa ré argumentou em sua defesa que a autora não comprovou suas alegações. No entanto, o juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz observou que certamente a empresa possui um registro de todas as suas viagens, mas não conseguiu comprovar que o ônibus não havia saído da rodoviária antes do horário previsto na passagem.

Por outro lado, de acordo com o juiz, a passageira solicitou o reembolso dos valores gastos para alcançar o ônibus em outra cidade, sendo R$ 200 referentes ao abastecimento do veículo e R$ 4,50 relativos à tarifa de pedágio, comprovados por recibos apresentados.

Dessa forma, diante da situação e considerando que o abandono da autora no terminal rodoviário é um fato que, por si só, gera angústia e insegurança, extrapolando o mero descumprimento do contrato de transporte firmado entre as partes, o juiz condenou a empresa a pagar à passageira R$ 1.000,00 a título de danos morais, bem como R$ 204,60 como compensação pelos danos materiais.

Processo nº 5004224-10.2022.8.08.0006

(Com informações do TJES- Tribunal de Justiça do Espirito Santo)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo