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STF vai definir quando a Selic incide em débitos judiciais da Fazenda Pública

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF vai decidir, com efeito vinculante, quando começa a incidência da taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública: se antes da citação ou apenas a partir do vencimento das parcelas. O caso, com repercussão geral reconhecida, deve uniformizar o entendimento em milhares de processos no país.

STJ: herdeiros de servidor falecido antes da ação coletiva não têm direito a benefícios da sentença

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), que os herdeiros de servidor público...

Supremo analisa se aplicação da Selic respeita princípio da reparação integral

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 5 de setembro de 2025, no plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário...

Empresa de telefonia deve manter plano contratado por cliente e restituir os valores excedentes

Direito Civil Portal Juristas Portal Juristas -
A empresa de telefonia foi condenada pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz por ter alterado unilateralmente...

Passageira deve ser indenizada por empresa de ônibus que partiu antes do horário marcado

Direito do Consumidor Portal Juristas Portal Juristas -
A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz.Uma cliente que tinha comprado uma passagem de João...
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STF dá 60 dias para plataformas adotarem medidas contra conteúdos ilegais e amplia responsabilização das redes

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O STF deu prazo de 60 dias para que as plataformas digitais adotem medidas contra conteúdos ilegais e cumpram as novas regras de responsabilização definidas pela Corte. A decisão amplia a possibilidade de responsabilização das empresas por publicações de usuários e permite a remoção de determinados conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia. As novas diretrizes passam a valer desde 27 de junho de 2025.

STJ reconhece direito de comprador exigir individualmente obras em áreas comuns de loteamento

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A Terceira Turma do STJ decidiu que compradores de unidades imobiliárias podem ajuizar ações individuais para exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de loteamentos e condomínios. Embora o direito tenha natureza coletiva, a Corte entendeu que o inadimplemento da construtora também afeta diretamente cada consumidor, legitimando a busca individual pelo cumprimento da obrigação contratual.

TST garante à JBS direito de recorrer em ação de produção antecipada de provas movida por sindicato

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A Sétima Turma do TST decidiu que a JBS pode recorrer contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas requerida por sindicato de trabalhadores. O colegiado entendeu que, embora o CPC imponha restrições recursais nesse tipo de procedimento, questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual devem ser analisadas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Réu é considerado indefeso após advogado aderir à acusação durante audiência em Florianópolis

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Um réu acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo foi considerado indefeso pela Justiça de Santa Catarina após seu advogado aderir à tese acusatória durante as alegações finais. A magistrada determinou a substituição da defesa e a OAB/SC abriu apuração para analisar a conduta profissional do advogado envolvido.

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