Homem com câncer cerebral tem direito a restituição de imposto de renda

Data:

câncer cerebral
câncer cerebral

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um homem portador de câncer cerebral (glioblastoma IDH selvagem) à restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) retido nos últimos quatro anos sobre sua previdência complementar.

O colegiado argumentou que o autor é isento desse tributo conforme os critérios estabelecidos pela Lei 7.713/88 e pelo Decreto 9.580/2018: ter rendimentos relacionados a aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de doença grave. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já determinou a isenção do IRPF para aposentados com câncer.

irpf - isenção imposto de renda
Créditos: Gajus-Images / Envato Elements

O homem passou por cirurgia para tratar o glioblastoma IDH selvagem em 2019. Essa forma agressiva de câncer afeta o cérebro e a medula espinhal. Relatórios médicos confirmaram o agravamento da doença entre 2020 e 2021, levando a tratamentos adicionais de radioterapia e quimioterapia.

Em 2022, ele buscou a Justiça para obter a isenção do IRPF tanto para sua aposentadoria oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto para a previdência complementar, especificamente o plano de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a implantação imediata das isenções e a restituição dos valores retidos de maneira indevida, a partir do diagnóstico da doença em fevereiro de 2019.

plano de saúde
Créditos: sudok1 | iStock

No recurso (5018916-39.2022.4.03.6100) ao TRF3, a União argumentou que o VGBL não se enquadrava como um plano de aposentadoria complementar, pois poderia ser resgatado integralmente, o que teria sido feito pelo autor. Com isso, a isenção não seria aplicável.

“O STJ firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou VGBL”, acrescentou.

Plano de saúde
Créditos: Tischenko Irina / Shutterstock.com

Para a relatora, a documentação demonstrou que o autor é acometido de neoplasia grave e tem direito ao não pagamento do imposto. “A isenção se justifica no resgate antecipado justamente porque o beneficiário, portador de doença grave, necessita de forma imediata dos recursos que foram depositados ao longo da vida para atender às despesas com tratamento médico, exames, medicamentos e instituições hospitalares”, concluiu.

Assim, por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso da União mantendo a sentença que determinou a isenção do IRPF ao homem e a restituição dos valores recolhidos nos últimos quatro anos, a partir do diagnóstico da doença.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo