TST mantém penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas trabalhistas

Data:

arrematação
Créditos: VIP Design USA | iStock

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a penhora de um imóvel pertencente à sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para quitar dívidas trabalhistas. O apartamento, que estava alugado, teve sua impenhorabilidade contestada com base na falta de comprovação de que o aluguel era destinado à subsistência ou à moradia familiar da sócia.

A microempresa foi condenada, junto com outras duas do mesmo grupo, ao pagamento de diversas parcelas a uma trabalhadora em decorrência do reconhecimento de vínculo de emprego. Durante a execução da sentença, a penhora foi efetuada no apartamento da sócia em Porto Alegre, que estava alugado para outra pessoa.

A sócia tentou suspender a penhora alegando que o imóvel era o seu único bem e, portanto, enquadrava-se como bem de família, que é impenhorável. No entanto, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negaram seu pedido.

O TRT considerou inválido o contrato de locação, que não possuía reconhecimento das assinaturas, e o fato de a proprietária não ter apresentado nenhum recibo de aluguel. Além disso, foi constatado que a locatária do imóvel em Porto Alegre era sócia de uma das empresas condenadas e que seu endereço residencial era em Florianópolis (SC).

Lei da Impenhorabilidade

O relator do recurso da proprietária (20694-08.2016.5.04.0029), ministro Augusto César, explicou que o TST tem reafirmado que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 protege o único imóvel do devedor, mesmo que esteja alugado, desde que a renda do aluguel seja utilizada para a residência da família em outro imóvel alugado ou para a própria manutenção da entidade familiar. No entanto, no caso em questão, essa situação não foi comprovada.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo