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TSE estabelece regras para transmissões ao vivo de residências oficiais durante campanhas eleitorais

Por Ricardo Krusty

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TSE estabelece regras para transmissões ao vivo de residências oficiais durante campanhas eleitorais | Juristas
Sede do Tribunal Superior Eleitoral – TSE
Foto: Marcello casal JR. / Agência Brasil

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, estabelecer novas regras para restringir a realização de transmissões ao vivo pela internet (lives) a partir de residências oficiais. Essas regras aplicam-se a prefeitos, governadores e ao presidente da República.

Esta medida teve origem nas discussões do TSE após a absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de abuso de poder político, devido às lives realizadas a partir do Palácio da Alvorada durante sua campanha à reeleição.

TSE estabelece regras para transmissões ao vivo de residências oficiais durante campanhas eleitorais | Juristas
Brasília, (DF) – 01/08/2023 – TSE Abertura da sessão plenária do segundo semestre forense de 2023, Foto Valter Campanato/Agência Brasil.

Naquela ocasião, o TSE concluiu que não houve gravidade suficiente para caracterizar o abuso de poder, uma vez que o alcance das transmissões de Bolsonaro foi limitado por uma liminar emitida durante a campanha.

No entanto, nesta quinta-feira (19), os ministros retornaram ao caso com um consenso formado. A intenção é criar regras a tempo de regular esse tipo de conduta nas eleições municipais do próximo ano e evitar problemas semelhantes no futuro.

Segundo as regras aprovadas, prefeitos, governadores e o presidente só poderão usar residências oficiais para realizar “lives eleitorais” se:

  • Tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público, ou ao cargo ocupado.
  • A participação for restrita a pessoa detentora do cargo.
  • O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura.
  • Não forem empregados recursos materiais e serviços públicos, ou aproveitados servidoras e servidores da administração pública direta e indireta.
  • Houver o devido registro na prestação de contas de todos os gastos efetuados das doações estimáveis relativas a live eleitoral, inclusive a recursos e serviços de acessibilidade.

Tal entendimento deverá nortear os julgamentos da Justiça Eleitoral em todo o território nacional. Essas regras visam evitar o uso indevido de recursos públicos em benefício de candidatos incumbentes. O objetivo é garantir a lisura e a justiça nas eleições.

Com informações do Conjur.

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Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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