A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar ao Plenário a Reclamação (RCL 64018), que contesta uma decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo de emprego de um motofretista com a plataforma Rappi. Essa medida busca uniformizar o posicionamento do tribunal sobre a questão do vínculo de trabalho em aplicativos de entrega e transporte de passageiros, fenômeno conhecido como "uberização".
O colegiado tomou a decisão durante a sessão desta terça-feira (5), após concluir o julgamento da Reclamação (RCL) 60347, apresentada pela empresa Cabify. Nesse processo, os ministros, por unanimidade, entenderam que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) contrariou precedentes vinculantes do STF, que reconhecem a legalidade de formas alternativas de prestação de serviços no mercado de trabalho.
O relator da RCL 60347, ministro Alexandre de Moraes, já havia suspendido um processo trabalhista que declarava o vínculo de emprego celetista, baseando-se em julgamentos anteriores do Plenário do STF que afirmam a legalidade da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas.
Para Moraes, motoristas de aplicativos são considerados microempreendedores, pois têm liberdade para aceitar ou recusar corridas, escolher horários de trabalho e a plataforma para a qual prestam serviço, além de poderem ter outros vínculos sem a exigência de exclusividade. O ministro destaca que essa nova forma de trabalho trouxe benefícios para os consumidores e contribuiu para o aumento de renda, especialmente durante a pandemia.
O ministro Cristiano Zanin destacou que a Justiça do Trabalho, ao reconhecer o vínculo de emprego nesses casos, desconsiderou os precedentes vinculantes do STF. Ele ressaltou que essa não é uma relação de trabalho típica da CLT e pode merecer disciplina própria.
A ministra Cármen Lúcia, embora tenha acompanhado o relator, demonstrou preocupação quanto à falta de contemplação de direitos garantidos pela Constituição no sistema de "uberização", como a seguridade social. Propôs que um dos processos fosse levado à análise do Plenário.
Diante dessa questão, os ministros decidiram encaminhar um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um levantamento das reclamações recebidas pelo STF, que evidenciam o descumprimento de seus precedentes pela Justiça do Trabalho.
A advogada Marília Nascimento Minucucci, sócia do escritório Chiode Minicucci / Littler e advogada da Cabify, explica que a decisão de que inexiste vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de aplicativo abre um precedente importante para nortear os processos que tramitam hoje no Judiciário.
“A novidade é que até agora as decisões contra o vínculo eram monocráticas, ou seja, isoladas de cada ministro. Com o julgamento de hoje colegiado na Primeira Turma, o Supremo reafirma em julgamento de turma a inexistência do vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de aplicativo”.
Para a advogada, o mundo mudou e as mudanças tecnológicas exigem um novo olhar sobre o mercado de trabalho. “Os tradicionais requisitos de relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho em plataformas”.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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