TRF1 nega apelação da fazenda nacional em caso de apreensão de veículo de agricultor com duplo domicílio na Bolívia

Data:

Sistema Renajud do CNJ
Créditos: vladru / iStock

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento à apelação da Fazenda Nacional em relação a um caso de apreensão de veículo de procedência estrangeira pertencente a um agricultor que possui duplo domicílio no Brasil e na Bolívia. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, concedeu a segurança para liberar o automóvel introduzido irregularmente no país.

A Fazenda Nacional argumentou que a legislação brasileira permite a internação de veículo estrangeiro por meio de procedimento de admissão temporária, conforme o Decreto 6.759/09. Além disso, destacou que aqueles que possuem duplo domicílio devem ingressar com veículo de procedência estrangeira, sujeitando-se à legislação aduaneira. O ente público afirmou que a apreensão do veículo e o início do processo administrativo configuram dano ao erário, justificando a aplicação da pena de perdimento.

Entretanto, nos autos do processo, ficou evidenciado que o apelado possui domicílio e negócios tanto no Brasil quanto na Bolívia, onde obteve visto de residência temporária e exerce atividades profissionais relacionadas à agricultura e pecuária.

Seguradora e Oficina - Conserto Veículo
Créditos: ktsimage / iStock

O magistrado considerou a boa-fé do impetrado ao circular irregularmente com o veículo pelo território nacional, ressaltando a ausência de indícios de objetivo comercial no ingresso do automóvel no Brasil, já que era de uso exclusivo da família e estava sendo conduzido pelo proprietário no momento da apreensão.

O relator do caso, juiz federal convocado Francisco Vieira Neto, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indica que não se aplica a pena de perdimento a veículo estrangeiro que trafega em território nacional quando o proprietário possui duplo domicílio. Diante desse entendimento, o magistrado votou por negar provimento à apelação, sendo acompanhado pelo Colegiado.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo