Concurso Nacional do CNJ valoriza decisões judiciais com foco em direitos humanos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na data de 12 de agosto de 2025, a solenidade de premiação do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, evento que teve por escopo reconhecer magistrados que, no exercício de suas funções jurisdicionais, proferiram decisões em estrita observância aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, bem como às normas constitucionais pertinentes.

No referido ato, foi lançada a publicação intitulada Caderno de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Direito ao Cuidado, que consolida o entendimento do STF acerca do direito ao cuidado como direito fundamental, estabelecendo parâmetros para o controle de convencionalidade e a interpretação conforme tratados internacionais de direitos humanos.

O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), doutor Rodrigo Mudrovitsch, destacou a relevância do direito ao cuidado como instituto jurídico emergente, trazendo à baila, como paradigma jurisprudencial, o recente acórdão relatado pelo ministro Edson Fachin, que reconheceu a contagem inicial da licença-maternidade em partos prematuros, promovendo a tutela efetiva da saúde materno-infantil.

Em seu pronunciamento, Mudrovitsch asseverou que o certame promovido pelo CNJ constitui instrumento essencial para a promoção da cultura jurídica orientada à proteção da dignidade humana e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Enfatizou, ademais, que o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos não exerce substituição das jurisdições nacionais, mas atua de forma complementar, mediante o controle de convencionalidade que assegura a conformidade das normas internas aos parâmetros convencionais.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, sublinhou a importância do concurso como mecanismo de estímulo à atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos humanos, ressaltando o impacto social das decisões premiadas, que representam efetiva proteção aos destinatários finais desses direitos. “Os direitos humanos narram histórias de vidas, sofrimentos e reivindicações que encontram acolhida no sistema de justiça por meio da atuação jurisdicional sensível e comprometida”, afirmou.

Homenagem póstuma e reconhecimento institucional

Durante a solenidade, foi prestada homenagem póstuma ao juiz Edinaldo César Santos Júnior, ex-auxiliar da Presidência do CNJ, falecido em junho do corrente ano, reconhecido por sua atuação proativa e humanizada na defesa dos direitos de crianças, adolescentes e na promoção da igualdade racial. Sua trajetória foi elogiada pela secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, que ressaltou o legado de ética, alteridade e comprometimento social deixado pelo magistrado. Familiares receberam placa comemorativa em memória de sua contribuição institucional.

Premiação e reconhecimento das decisões jurisdicionais

Foram agraciados 21 magistrados com placas de honra ao mérito e menções honrosas, distribuídas em 16 categorias temáticas, abrangendo, entre outras, os direitos das mulheres, das pessoas privadas de liberdade, dos povos indígenas, da população LGBTQIAPN+, e das pessoas com deficiência.

As decisões premiadas, prolatadas no período compreendido entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024, foram selecionadas com base em critérios rigorosos, considerando a conformidade com a jurisprudência da Corte IDH e as diretrizes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O conselheiro José Rotondano, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), ressaltou o elevado grau de compromisso dos magistrados com a promoção da equidade, da dignidade humana e o respeito à diversidade social.

O ministro Vieira de Mello Filho, corregedor-geral do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciou a relevância da premiação como instrumento para consolidar um exercício jurisdicional pautado no princípio da dignidade da pessoa humana, destacando a necessidade de ampliação do olhar judicial para as vulnerabilidades sociais invisibilizadas.

Participação institucional e transmissão

A cerimônia foi realizada no Plenário do CNJ, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Conselho no YouTube, reunindo autoridades do Judiciário, entre elas os conselheiros Guilherme Feliciano e Rodrigo Badaró, a secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, o juiz auxiliar da Presidência Luiz Lanfredi, e a professora Flávia Piovesan, coordenadora científica da UMF.

Destaques dos magistrados premiados

• Direitos das Crianças e Adolescentes: Juíza Ana Cristina Borba Alves (TJSC)

• Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade: Juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos (TJPR) – prêmio; Desembargadora Elizabete Anache (TJMS) – menção honrosa

• Direitos das Mulheres: Desembargadora Adriana Ramos de Mello (TJRJ)

• População LGBTQIAPN+: Juiz Fernando Antônio de Lima (TJSP)

• Direitos dos Afrodescendentes: Desembargador Alfredo Attié (TJSP) – prêmio; Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (TRT-3/MG) – menção honrosa

• Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais: Juíza Hallana Duarte Miranda (TJSP)

• Direitos das Pessoas com Deficiência: Magistrada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (TRT-1) – prêmio; Juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo (TJRJ) – menção honrosa

• Direitos das Pessoas Idosas: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi (TJPR)

• Direitos dos Migrantes e Refugiados: Juíza Claudia Schlichta Giusti (TRF-4/PR)

• Direitos das Pessoas em Situação de Rua: Juíza Andrea da Silva Brito (TJAC)

• Direitos dos Trabalhadores em Situação de Vulnerabilidade e Combate ao Trabalho Escravo: Juiz Otávio Bruno da Silva Ferreira (TRT-8) – prêmio; Juíza Juliana Oliveira (TRT-4) – menção honrosa

• Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidade: Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes (TJBA)

• Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática: Juiz Douglas de Melo Martins (TJMA)

• Direito à Liberdade de Expressão e Garantia dos Direitos Humanos na Emergência das Novas Tecnologias: Juiz Francisco Hilton Domingos de Luna Filho (TJCE)

• Direito à Memória, à Verdade e à Justiça: Juíza Federal Maria Isadora Tiveron Frizão (2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ) – prêmio; Desembargadora Cibele Benevides Guedes da Fonseca (TRF-5/PE) – menção honrosa

(Com informações do CNJ)

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