CNJ e sistema de justiça fortalecem proteção jurídica à população em situação de rua

A atuação articulada entre o Poder Judiciário, órgãos do sistema de justiça e a sociedade civil tem se mostrado essencial para a promoção e a efetivação dos direitos fundamentais da população em situação de rua. A avaliação é do ministro Reynaldo Soares Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida durante a abertura do II Encontro Nacional da Política Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (13/08), em São Luís (MA).

Segundo o ministro, o Judiciário tem assumido protagonismo constitucional ao garantir o acesso dessa população a serviços públicos essenciais e ao enfrentar práticas sociais e institucionais que perpetuam a exclusão. Fonseca ressaltou que, por meio da implementação da Resolução CNJ nº 425/2021, o Poder Judiciário passou a reconhecer a população em situação de rua como sujeito de direitos, rompendo com paradigmas historicamente excludentes.

“A população em situação de rua é titular de direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. O trabalho interinstitucional permite uma abordagem plural, interseccional e humanizada, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana, da fraternidade e da igualdade substancial”, afirmou.

Durante sua intervenção, o ministro destacou a necessidade de atuação conjunta e multissetorial para enfrentamento das múltiplas causas da situação de rua — incluindo desemprego estrutural, dependência química, deficiência, transtornos mentais e ausência de políticas públicas continuadas. Ressaltou ainda que a falta de acesso à documentação civil, saúde e assistência social contribui para o agravamento da vulnerabilidade.

Fonseca também alertou para os desafios contemporâneos da exclusão digital e das novas formas de escravidão, defendendo a adoção de políticas públicas fundadas na solidariedade, no acolhimento e na justiça social.

PopRuaJud como instrumento de efetivação constitucional

A Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, representa um marco normativo ao inserir formalmente a questão da rua na agenda do Poder Judiciário. Segundo o ministro, a iniciativa tem fortalecido o papel constitucional do Judiciário como garante dos direitos fundamentais e promotor da justiça social, conforme disposto nos artigos 1º, 3º e 5º da Carta Magna.

“A população em situação de rua, embora à margem da inclusão digital, é central na construção de uma sociedade justa e solidária. A diretriz que nos orienta é clara: ‘Nada sobre vocês, sem vocês’”, afirmou.

Ações institucionais e participação social

O conselheiro Pablo Coutinho Barreto, coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, enfatizou que a violação dos direitos da população em situação de rua configura um quadro crônico de negação de cidadania, cuja superação exige engajamento institucional contínuo e atuação extramuros. Destacou, ainda, os dados do Cadastro Único (CadÚnico), que registra atualmente mais de 340 mil pessoas em situação de rua, e defendeu a escuta qualificada e a construção de soluções com participação direta dos movimentos sociais.

“É impossível pensar políticas públicas eficazes sem considerar os saberes e vivências das pessoas diretamente afetadas por essa realidade”, afirmou.

No âmbito do estado do Maranhão, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, e a coordenadora estadual do Comitê PopRua, desembargadora Maria das Graças Peres Soares Amorim, relataram os resultados concretos obtidos desde a criação do Comitê Estadual, incluindo a realização de 14 mutirões interinstitucionais e o atendimento de mais de 7 mil pessoas em situação de rua.

Depoimentos e protagonismo da população

Representantes do Movimento da População em Situação de Rua, como Rafaelly Machado e Anderson Lopes Miranda (também coordenador do Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania), relataram experiências pessoais que evidenciam a importância do acesso a políticas públicas integradas. Ambos afirmaram que a interlocução com o Poder Judiciário é um avanço, mas ressaltaram a urgência da ampliação de ações efetivas, afirmando que “essa população tem pressa”.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, também participou da abertura, afirmando que “a questão da população em situação de rua não é um problema, mas um desafio que requer pactuação federativa e soluções estruturantes”.

(Com informações do CNJ)

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