Comissão aprova projeto que amplia combate à exploração sexual no setor turístico

Data:

Direito do Consumidor - Turismo
Créditos: belchonock
/ Depositphotos

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5629/2023, que classifica como infração administrativa a intermediação, facilitação ou promoção da exploração sexual de qualquer pessoa no contexto da prestação de serviços turísticos.

Com a proposta, essas práticas passam a ser consideradas agravantes na aplicação das penalidades previstas, que incluem:

  • Multa;
  • Interdição do local ou da atividade;
  • Cancelamento do alvará de funcionamento;
  • Exclusão do cadastro no Ministério do Turismo.

Essas sanções administrativas serão aplicadas sem prejuízo das responsabilidades penal, civil ou outras já previstas na legislação em vigor.

Nova redação

A versão aprovada é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Keniston Braga (MDB-PA), ao projeto de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE). O texto original propunha enquadrar como infração administrativa a promoção do chamado “turismo sexual”. No entanto, o relator substituiu o termo por “exploração sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos”, para evitar qualquer associação indevida entre uma atividade econômica legal e práticas criminosas.

Outra mudança importante foi a ampliação do escopo da infração, que passa a abranger a exploração sexual de qualquer pessoa, e não apenas de crianças e adolescentes. A alteração, no entanto, não modifica nem revoga os dispositivos da Lei Geral do Turismo voltados especificamente à proteção de menores.

Segundo Keniston Braga, o turismo tem papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do Brasil, sendo essencial garantir que se desenvolva de forma ética, sustentável e alinhada aos direitos humanos. “A proteção do patrimônio natural e cultural, aliada a elevados padrões de conduta, fortalece a imagem do Brasil como destino respeitado e competitivo internacionalmente”, afirmou.

Legislação vigente

A proposta altera a Lei Geral do Turismo, que já impõe deveres aos prestadores de serviços turísticos, como:

  • Exibir, em local visível, avisos sobre a proibição da exploração sexual e do tráfico de crianças e adolescentes;
  • Inibir práticas que favoreçam o chamado “turismo sexual”, entendido como a exploração sexual associada a atividades turísticas.

A lei também prevê punições a quem submeter crianças ou adolescentes à exploração sexual no contexto do turismo, ou a quem deixar de colaborar ou promover esse tipo de prática.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias – Reportagem: Noéli Nobre)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo