Lei de Liberdade Econômica não afasta taxa municipal para escritórios, decide STJ

Data:

modalide tributária
Créditos: Pollar SD / Shutterstock.com

A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) não elimina o poder de fiscalização dos municípios. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a legitimidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) aplicada a escritórios de advocacia.

A decisão foi unânime ao negar o recurso especial da seccional catarinense da OAB, que contestava a cobrança realizada pelo município de Videira (SC). A taxa é destinada a custear a fiscalização e a autorização para o funcionamento de determinados estabelecimentos, conforme previsto na legislação local.

A OAB-SC argumentava que a advocacia foi classificada pela Lei de Liberdade Econômica como atividade de baixo risco, o que dispensaria alvará e licenciamento municipal. Com isso, segundo a entidade, a fiscalização deveria ocorrer apenas por meio de eventual multa, e não mediante cobrança de taxa.

Competência tributária permanece

O relator do caso, ministro Francisco Falcão, destacou que o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei de Liberdade Econômica expressamente limita a dispensa de alvará e licenciamento ao âmbito administrativo, sem alcançar a esfera tributária. Assim, a norma não impede a instituição da TLL.

Falcão também lembrou que a cobrança de taxas é prerrogativa constitucional dos municípios e está vinculada ao exercício do poder de polícia administrativa, conforme os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Pelo entendimento consolidado do STJ, não é necessário comprovar a realização efetiva da fiscalização para justificar a cobrança.

“Desse modo, a edição da Lei de Liberdade Econômica não dispensa o exercício do poder de fiscalização do município, sendo legítima a exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL)”, afirmou o ministro.

REsp 2.215.532

(Com informações do ConJur)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo