Inclusão do cônjuge do devedor na execução: limites da responsabilidade conjugal

Data:

regime de bens
Créditos: Nicolas TREZEGUET | iStock

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reacendeu o debate sobre os limites da responsabilidade patrimonial no casamento. Em outubro de 2025, ao julgar o Recurso Especial nº 2.195.589/GO, a 3ª Turma do STJ firmou entendimento de que o cônjuge do devedor pode ser incluído no polo passivo de uma execução de título extrajudicial, ainda que não tenha assinado o contrato que originou a dívida.

O julgamento se aplica às dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Segundo o Tribunal, nessas hipóteses, há presunção de que a obrigação foi assumida em benefício da economia doméstica, o que permite a inclusão do outro cônjuge na ação executiva.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, fundamentou a decisão na interpretação dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Para ela, quando a dívida surge no contexto da vida conjugal e se presume destinada à manutenção da família, ambos os cônjuges ficam vinculados à obrigação, independentemente de quem formalizou o contrato.

Com base nesse entendimento, o STJ reformou as decisões das instâncias inferiores. No entanto, o Tribunal fez uma ressalva importante: a inclusão do cônjuge no processo não implica, automaticamente, a responsabilização integral pela dívida. A medida tem como objetivo garantir que o cônjuge seja citado e possa exercer o direito de defesa, demonstrando, por exemplo, que a obrigação não trouxe benefício à família ou que determinados bens não se comunicam conforme o regime adotado.

A ministra esclareceu ainda que a legitimidade para integrar o polo passivo não se confunde com a efetiva responsabilidade patrimonial. A análise sobre eventual penhora de bens deverá ser feita pelo juízo de origem, com observância do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao magistrado avaliar quais bens podem responder pela dívida.

Outro ponto relevante do julgamento diz respeito ao ônus da prova. O STJ entendeu que, nos casamentos regidos pela comunhão parcial, prevalece a presunção de esforço comum. Assim, caberá ao cônjuge incluído na execução comprovar que a dívida foi assumida de forma exclusivamente pessoal pelo outro e que não se relaciona com a economia doméstica.

Riscos compartilhados

A decisão no REsp 2.195.589/GO reforça uma premissa central do regime da comunhão parcial: o casamento envolve não apenas a partilha de patrimônio e projetos de vida, mas também a divisão de riscos e responsabilidades. Ao permitir a inclusão do cônjuge do devedor na execução, o STJ fortalece a efetividade da cobrança de créditos, sem afastar as garantias processuais de defesa.

Para os credores, o entendimento traz maior segurança jurídica. Para os casados, o recado é claro: em um casamento regido pela comunhão parcial de bens, a dívida raramente é um assunto individual — é, antes de tudo, uma questão que pode alcançar toda a família.

(Com informações do ConJur por Lina Irano Firestino)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo