O Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autorizaram o aumento das tarifas de pedágio em três trechos da BR-040, localizados nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1299 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
A controvérsia envolve o reajuste aplicado após a rodovia passar à gestão de uma nova concessionária, em novembro. No trecho que liga municípios da Baixada Fluminense e da Região Serrana do Rio de Janeiro à Zona da Mata mineira, a tarifa básica subiu de R$ 14,50 para R$ 21. Segundo o partido, o aumento contraria anúncio anterior de que o valor seria reduzido para R$ 12,50.
Na ação, o PRD afirma que não houve execução de investimentos nem melhorias nos serviços prestados que justifiquem a elevação do pedágio no novo regime contratual. Para a legenda, as decisões da ANTT violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
O partido sustenta ainda que o reajuste impacta de forma significativa a renda de famílias mineiras que utilizam a rodovia diariamente para se deslocar até a região metropolitana do Rio de Janeiro em busca de trabalho e acesso a serviços essenciais.
(Com informações do STF por Gustavo Aguiar)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
