Lei que tributa dividendos gera controvérsias; especialistas apontam pontos críticos

Data:

modalide tributária
Créditos: Pollar SD / Shutterstock.com

A decisão do ministro Nunes Marques, que prorrogou o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270/25, evidenciou apenas parte das questões que cercam a nova sistemática de tributação da renda.

Além da discussão sobre o prazo para formalização das atas, especialistas destacam diversos questionamentos constitucionais e técnicos relacionados à norma. A liminar concedida pelo STF teve caráter parcial: estendeu o prazo para deliberação das distribuições relativas a 2025, mas negou outros pedidos formulados pela CNC, CNI e OAB, que apontam inconsistências relevantes da legislação em temas sensíveis do sistema tributário.

Principais pontos de controvérsia

Retenção sobre o total: O advogado tributarista Rodrigo Massud explica que a retenção de 10% sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil incide sobre o valor total recebido, e não apenas sobre o que excede o limite. Na prática, quem recebe R$ 51 mil por mês paga imposto sobre os R$ 51 mil, e não apenas sobre R$ 1 mil, o que pode violar os princípios da capacidade contributiva, isonomia e progressividade.

Anterioridade e retroatividade: A possibilidade de tributação de lucros relativos a 2025 gera insegurança jurídica, podendo afrontar as regras de anterioridade e vedação à retroatividade. Além disso, a metodologia do Imposto de Renda Pessoa Física mínimo, que soma a carga tributária da pessoa física e jurídica, dificulta a compreensão do imposto efetivamente pago, especialmente em sociedades anônimas de capital aberto.

Reoneração de dividendos: A lei retomou a tributação de dividendos, isentos desde 1995, mas não reduziu a carga tributária das empresas como prometido historicamente. Em alguns casos, houve aumento de 10% sobre lucros presumidos.

Isenções e sobreposição de tributos: A nova lei manteve a isenção de doações apenas quando caracterizadas como antecipação de legítima, gerando risco de incidência sobre outras doações ou heranças, o que poderia invasão da competência dos Estados, já que doações e heranças estão sujeitas ao ITCMD.

Tributação indireta e limites de retenção: Há preocupação com a tributação indireta de rendimentos antes isentos, como variação cambial de estoques de offshores e incentivos fiscais da pessoa jurídica que oneram a pessoa física, além da ausência de limite para retenção sobre dividendos enviados ao exterior.

Prazo para deliberação de lucros e dividendos: A advogada Thais Veiga Shingai alerta que o prazo definido pelo STF para aprovação das distribuições em janeiro de 2026 não resolve totalmente a questão, especialmente para sociedades anônimas que encerram a contabilidade e aprovam contas apenas em abril.

Aplicação ao Simples Nacional: Outro ponto controverso é a inclusão de empresas do Simples Nacional na retenção de 10% sobre dividendos, apesar do art. 14 da LC 123/06 isentar essas distribuições. A divergência deu origem à ADI 7.917, ajuizada pela OAB no STF.

Segundo os especialistas, a lei tende a aumentar a litigiosidade no país, com potencial surgimento de novas teses tributárias e aumento do contencioso a partir de 2026.

(Com informações do Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo