Imobiliária e vendedora devem indenizar por vaga anunciada como “livre”

Data:

Imobiliária e vendedora devem indenizar por vaga anunciada como “livre” | Juristas
Créditos: Kekyalyaynen / Shutterstock.com

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação solidária de uma imobiliária e de uma vendedora que anunciaram um apartamento como possuidor de vaga de garagem “livre”, quando, na realidade, a vaga era do tipo “presa”. O colegiado fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil.

A compradora afirmou que somente tomou conhecimento da restrição após a aquisição do imóvel, quando foi informada pelo condomínio de que a vaga dependia da movimentação de outro veículo. Segundo ela, a situação dificultou o uso do apartamento e gerou conflitos com outros condôminos.

Na ação, a mulher também pleiteou indenização por danos materiais, alegando que imóveis com vaga “presa” possuem valor de mercado inferior ao preço que pagou.

Em primeira instância, a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou o pedido parcialmente procedente, condenando solidariamente a vendedora e a imobiliária ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, mas rejeitou o pedido de reparação por danos materiais.

Foram interpostos três recursos de apelação: a vendedora buscou sua exclusão da condenação e a responsabilização do condomínio; a imobiliária contestou sua responsabilidade e a caracterização do dano moral; e a compradora pediu a condenação também por danos materiais. Todos os recursos foram rejeitados.

Relator do caso, o desembargador Francisco Costa destacou que ficou caracterizada a violação ao dever de informação, em afronta à boa-fé objetiva e aos direitos básicos do consumidor. Segundo ele, a responsabilidade da vendedora é direta e a da imobiliária é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O Tribunal também afastou a responsabilidade do condomínio, ao entender que a troca de uso das vagas decorreu de acordo informal entre antigos proprietários, não cabendo ao condomínio responder pela informação equivocada.

Para o relator, a situação ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que houve quebra da legítima expectativa da compradora quanto ao uso de seu domicílio, local destinado à privacidade e tranquilidade. Ele ressaltou que a autora precisou se expor em assembleia condominial e chegou a ser hostilizada por outros moradores.

O pedido de indenização por danos materiais foi negado por ausência de comprovação de prejuízo financeiro, além do fato de que o imóvel acabou sendo posteriormente vendido por valor superior ao da aquisição.

O processo tramita sob o número 1.0000.18.104134-4/002.

(Com informações do TJ-MG)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo